- Assuntos Regulatórios para o Mercado Magistral, Distribuição e Fracionamento e Drogarias
- Concessão e Renovação Autorização de Funcionamento (AFE), Autorização Especial (AE), Alvará Sanitário.
- Processos Administrativos
- Tratamento de Infração Sanitária
- Tratamento de Indeferimentos